Sexta-feira, 01 de Agosto de 2014 -
ASSISTÊNCIA JUDICIAL ESPECIALIZADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR
ASSISTÊNCIA JUDICIAL ESPECIALIZADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR
ASSISTÊNCIA JUDICIAL ESPECIALIZADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR
ASSISTÊNCIA JUDICIAL ESPECIALIZADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR
ASSISTÊNCIA JUDICIAL ESPECIALIZADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR
Controle de Processos
Nome
Senha
   
Newsletter
Email
   

ASSESSORIA JURÍDICA NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

Av. Marechal Câmara , 00 ,
CENTRO DO RIO / CASTELO , Rio de Janeiro / RJ


Telefone: +55 (21) 2214-3684
Celular: +55 (21) 9841-7494
Celular: +55 (21) 8115-0504

Contato: assistenciajudicial@gmail.com


 
Twitter: @RAMOSSILVA3
 

Dicas para o Consumidor


  • Reclamar é importante, saiba como fazer!

    Fechar

    Reclamar é importante, saiba como fazer!

    No dia dia forense, temos percebido que os juízes tem dado grande importância ao fato do consumidor, antes de ingressar com o processo judicial, ter buscado uma solução administrativa junto as empresas.
     
    Desse modo, os juízes levam em conta, principalmente na hora de arbitrar o dano moral, a tentativa de solução amigável e a recusa das empresas em atender as reclamações do cliente. Isso é visto pelo magistrado como uma ação prepotente e nociva das empresas no mercado de consumo.
    Por isso, É MUITO IMPORTANTE O CONSUMIDOR RECLAMAR, junto as empresas de forma clara e objetiva. Assim, vamos deixar várias dicas de como o consumidor deve reclamar e reunir provas para um eventual processo:
     
     
    • SEMPRE anote ou guarde todos os protocolos de atendimento, registrando o seu numero, data e motivo da reclamação.
     
    • Envie e-mails aos SAC das empresas, quando elas possuírem esse canal de comunicação, com isso você tem um registro claro da sua solicitação como meio de prova.
     
    • Quando se tratar de algum vício de produto (defeito) guarde as notas da assistência técnica ou protocolos de chamada.
     
    • SEMPRE guarde as notas fiscais dos produtos, ela é prova importantíssima e indispensável.
     
    • Quando for possível, TIRE FOTOS do defeito, da falha, da má prestação do serviço por parte da empresa, é uma medida simples, mas que constitui um importante registro de prova.
     
    • GUARDE os panfletos, recortes, imprima sites, cartões etc que contenham alguma promoção vinculada e adquirida por você, ela é prova do que a empresa ofertou no mercado para o caso de possível descumprimento.
     
    • Em caso de parcelamento de compras, débitos etc SEMPRE GUARDE todos os comprovantes de pagamento. Eles são a prova do cumprimento de suas obrigações!
     
    Essas são as principais dicas e servem para qualquer caso. Evidente que algumas situações exigem especificidades que só uma consulta ao advogado pode esclarecer ao consumidor o que for preciso.
  • INTERNET 3G – GRANDE DOR DE CABEÇA!

    Fechar

    INTERNET 3G – GRANDE DOR DE CABEÇA!

    Ela chegou ao Brasil e em pouco tempo, devido a ampla publicidade das operadoras de telefonia, foi adquirida por milhões de consumidores que viram na nova tecnologia uma forma, até então supostamente melhor, que o acesso convencional por cabos. 
     
    Porém, com o tempo o  serviço se mostrou caro e ineficiente na maioria das vezes, apesar disso a rápida expansão do mesmo não foi acompanhada pelo devido investimento das operadoras de telefônica que garantiria qualidade de cobertura.
     
    Elas apenas se preocuparam em vender e adotaram estratégias de marketing muito questionáveis.Com isso, a internet 3G no Brasil é um dos serviços que mais vem causando indignação e insatisfação do consumidor e as empresas não tem feito absolutamente nada para melhorá-lo. As ação judiciais já chegam aos milhares!
     
      Os principais problemas apresentados pelos consumidores em relação a internet 3G são:
    • Conexão muito lenta, com velocidade muito abaixo daquelas oferecidas [e pagas] pelo consumidor. De fato, temos verificado que as velocidades 3G muitas vezes são próximas as atingidas pelas conexões discadas, ou seja, apenas 56 kbps!
     
    • Redução da velocidade [já baixa] após a conexão do consumidor registrar determinado limite de tráfego. Essa prática não era muito divulgada e os planos eram vendidos como “ilimitados”, mas, de forma maliciosa as empresas limitavam a velocidade contratada quando era atingido certo limite de dados transferidos.
     
    • Quedas constantes de conexão:você esta navegando e de repente a conexão cai!
     
    • Dificuldade de acesso aos SACe setor técnico para solução dos problemas enfrentados.
     
    • Cobrança de multas fidelidadenão informadas ao consumidor quando este decide por cancelar o serviço devido a sua má prestação.
     Hoje se tem compreendido que o serviço de acesso a internet é ESSENCIAL, pois muitas pessoas o utilizam como meio de comunicação, informação e trabalho. Assim, a sua falha, o mau serviço prestado e todos os problemas enfrentados causam muitos transtornos ao consumidor, que deve buscar uma reparação judicial ao problema, principalmente por que as empresas não vêm solucionando as falhas apresentadas, lesando milhares de consumidores em nosso país.
     
     Os tribunais tem sido sensíveis aos apelos do consumidor, responsabilizando as empresas pelas falhas apresentadas, destacamos recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
     
    0203994-35.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 26/07/2010 - TERCEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. SERVIÇO QUE NÃO SE MOSTROU ADEQUADO DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA RÉ. PEDIDO DE CANCELAMENTO NO DIA SEGUINTE À CONTRATAÇÃO QUE RESTOU DEMONSTRADO, COM A CONCORDÂNCIA DA RÉ, QUE, INCLUSIVE, DEVOLVEU O VALOR PAGO PELO MODEM. ENVIO DE FATURAS À AUTORA, COM COBRANÇAS EM DATAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO E INCLUSÃO DE SEU NOME E CPF EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL QUE NO CASO DECORRE IPSO FACTO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, FIXADO EM VALOR QUE GUARDA RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM O DANO PRESUMIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. NEGA-SE SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
     
    No caso apresentado a consumidora havia adquirido o serviço da TIM, ao chegar em casa e iniciar seu uso verificou que a velocidade era muito inferior a contratada e somado a isso a conexão caia a todo instante.
     
    Insatisfeita, retornou a loja para rescindir o contrato. A empresa não só se negou a fazer como ainda cobrou multa e negativou o nome da autora nos cadastros do SPC/SERASA.
     
      Assim você que possui internet 3G em sua casa, fique atento e não deixe ser lesado, reclame e busque os seus direitos!
  • Problemas com as Compainhas Aéreas?

    Fechar

    Problemas com as Compainhas Aéreas?

    Brasília, 9 de julho de 2010 – Quase um mês após a entrada em vigor da nova norma da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que ampliou os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos e preterição de embarque, os passageiros já estão mais informados sobre seus direitos de receber a assistência devida pelas companhias aéreas, principalmente das empresas brasileiras. Uma das inovações da regulamentação é o dever das companhias aéreas de informar aos passageiros sobre reacomodação em outro voo – inclusive de outras companhias, reembolso e facilidades de comunicação, alimentação ou hospedagem, de acordo com cada caso.
     
    Veja como era e o que mudou:
     
  • Problemas com a Light?

    Fechar

    Problemas com a Light?

    DIREITOS DO CONSUMIDOR:
     
    -Ter no mínimo seis opções de data de vencimento da sua conta de energia;

    -Receber a conTa de luz pelo menos 5 dias úteis antes do vencimento;

    -Ser informado em até 30 dias sobre a solução de uma reclamação feita;

    -Ser resTiTuído por eventuais prejuízos causados por falhas no fornecimento de energia elétrica;

    -Ser avisado com pelo menos 15 dias de antecedência sobre o corte de energia por falta de pagamento;

    -SoliciTar a verificação de leitura do medidor, caso a sua conta de luz venha com um valor muito maior ou menor que o normal;

    -Ter a luz de volTa no máximo em até 4 horas caso tenha sido cortada indevidamente;

    -Ter energia resTabelecida em 48 horas depois de cessado o motivo do corte;

    -Ter à disposição um livro para reclamações e sugestões em todos os postos de atendimento da concessionária.
     
     
    DEVERES DO CONSUMIDOR:
     

    -Celebrar conTraTo de fornecimento com a concessionária, quando fornecerá informações sobre a carga prevista. Alterações significativas nesta carga também devem ser comunicadas à empresa;

    -InsTalar em local adequado e de fácil acesso os dispositivos necessários para medidor de consumo e equipamentos de proteção;

    -ManTer sob sua guarda, na condição depositário fiel e gratuito, os equipamentos de medição do concessionário;

    -Reformar ou subsTiTuir instalações elétricas internas da unidade consumidora que estiverem em desacordo com as normas, especialmente em relação aos aspectos de segurança;

    -Pagar ponTualmenTe os serviços prestados pelo fornecimento da energia;

    -Informar à disTribuidora sobre a existência de usuários de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica. Assim, o usuário passa a ter o direito de ser avisado sobre interrupções programadas.Esse aviso é obrigatório, escrito, personalizado e com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à interrupção, sob pena de multa de até 2% do faturamento da distribuidora.

     
    DOUTRINA
     
    Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais

    O Dano Moral pelo Corte de Luz Indevido

    Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor.

    Existem em andamento na Justiça muitas ações pleiteando indenizações por dano moral, em virtude de cortes indevidos no fornecimento de energia elétrica. A lei de greve, nº 7.783/89, define o fornecimento de energia como serviço essencial e o CDC, no seu art. 22, afirma que os serviços essenciais devem ser contínuos.

    Quem tem a luz cortada injustamente experimenta, sem dúvida, dano moral. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o corte do fornecimento de energia elétrica fere a dignidade da pessoa humana. Não obstante isso, o corte é admitido em hipóteses excepcionais, para garantir a estabilidade do sistema, porque configura forma indireta de compelir os devedores a pagar.

    Se as concessionárias dependessem exclusivamente do Judiciário para cobrar os mau pagadores ficariam inviabilizadas economicamente, em prejuízo de todos os demais consumidores, que experimentariam a queda na qualidade dos serviços. Justamente por isso é que o corte é ferramenta fundamental para proteger todos os consumidores. O interesse difuso prevalece sobre o individual.

    Nossos Tribunais, ao mesmo tempo em que permitem excepcionalmente o corte do fornecimento de energia elétrica, exigem que hajam comunicações prévias aos consumidores advertindo acerca da possibilidade do corte, já que muitas vezes o consumidor esquece de pagar a conta. E, não raro, isso ocorre por deficiência dos correios ou da própria concessionária que deixou de remeter a cobrança.

    Quem não paga, portanto, pode ter a luz cortada, desde que seja previamente avisado do débito e de que o seu não pagamento ensejará o corte. O consumidor tem o ônus de pagar pelo serviço mas na correria do dia a dia pode esquecer. E isso não é nenhum absurdo. Cabe à concessionária provar que comunicou a possibilidade de corte ao consumidor.

    O corte do fornecimento de energia, ainda que ocorra por poucas horas, enseja a reparação do dano moral. Já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo que: “O fato de se cuidar de episódio que durou poucas horas não indica que se deva tê-lo por transtorno comum impassível de indenização. Na situação, o prejuízo moral é presumível; decorre do senso comum de justiça..” Apelação com revisão nº 980.597-0/6, 36ª Câmara, Rel. Des. Dyrceu Cintra.

    Quem tem a luz cortada indevidamente tem direito à indenização por dano moral, porque o constrangimento é evidente. Se, de um lado, confere-se à concessionária o poder incomum de cortar, independentemente de prévia autorização judicial, a luz, de outro exige-se dela correção desse procedimento, sob pena de responder judicialmente por isso.

    O comportamento inadequado da concessionária só comporta punição, nesse caso, na esfera do dano moral. Se não houvesse a fixação de um valor indenizatório a esse título, o ato ilícito ficaria impune. Se o recurso de cobrança conferido à concessionária é poderoso, deve haver rigorosa punição nos casos em que o seu uso foi indevido.

    Texto confeccionado por

    (1) Arthur Luis Mendonça Rollo

    Atuações e qualificações

    (1) Mestre e Doutorando em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP, Professor Titular da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Advogado.
     
     
     
    JURISPRUDÊNCIA
     

    RESPONSABILIDADE CIVIL. RGE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REATIVAÇÃO DO SERVIÇO APÓS DEZ DIAS DO PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

    1. Ainda que o fornecimento de energia diga respeito a bem essencial, sua suspensão pode ocorrer quando evidenciada a fraude e impago o valor do consumo medido, bastando a prévia ciência ao consumidor. O fornecimento de energia elétrica não se dá de forma gratuita, mas de forma onerosa.

    2. Presente a falha na prestação do serviço, acarretando a manutenção da suspensão no fornecimento de energia elétrica, caracterizada a responsabilidade civil da requerida.

    3. Dano Moral. Considerando que a ofendida trata-se de pessoa jurídica, deve ser considerada eventual agressão a sua honra objetiva, para efeitos de reparação por dano moral. Indispensável, portanto, a prova do abalo moral em sua boa fama e conceito. Hipótese em que o estabelecimento comercial permaneceu dez dias sem luz elétrica, a despeito do pagamento efetuado na data do corte. Procedimento que impede a correta execução das atividades da autora, reduzindo seus lucros e maculando a imagem da empresa.

    4. Compensação. Hipótese em que o quantum fixado a título de compensação por dano moral vai mantido, por apresentar-se consentâneo aos parâmetros de fixação desta corte.

    NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70030350003, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 24/08/2009)

  • Problemas com a CEDAE?

    Fechar

    Problemas com a CEDAE?

    FALTA DE ÁGUA:
     
    A questão é grave, pois trata-se de serviço público essencial, não podendo jamais ser suspenso, interrompido ou ter qualquer falha em seu fornecimento, pois afeta diretamente o bem-estar e a saúde da população.

    Juridicamente, é cabível uma ação para pedir indenização por danos morais e uma sentença para que a CEDAE não deixe mais faltar água em sua residência; lembramos ainda que CADA MORADOR PODE ENTRAR COM UMA AÇÃO EM SEPARADO, desde que comprove morar no local.
     
    Nestes casos, a orientação é que você faça reclamações em alguns do seguintes canais (quanto mais reclamações, melhor):

    1 - 08002821195 - SAC da CEDAE. Deve ser anotado o nome do atendente, o nº do protocolo, data e horário;
    2 - Site da CEDAE na internet. Lá tem opção de reclamações em formulário próprio. Atenção: Ao preencher o formulário de reclamação, imprima -o ANTES de clicar en enviar, pois ele será documento de prova;
    3 - E-mail da CEDAE, para formular direto de sua caixa postal: sac@cedae.rj.gov.br;
    4 - Site da ALERJ, dentro de Comissão de Defesa do Consumidor, procedendo-se da mesma forma, quanto à impressão; o CNPJ da CEDAE é 33.352.394/0001-04;
    5 - Carta pelos Correios, via AR (Aviso de recebimento), para a CEDAE: Rua Sacadura Cabral nº 103 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.081-261; descreva em carta com 2 vias toda a situação, de preferência falando em nome dos "MORADORES DA RUA TAL", pois esta reclamação poderá ser aproveitada por qualquer morador e ganhará força diante do juiz, que verá que não é uma queixa isolada, mas, sim, coletiva.
    CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Identidade, CPF, comprovante de residência em seu nome e as 3 últimas contas de água + os registros e protocolos das reclamações.
     
    ARTIGOS:

    Conta de água com transparência
    Entenda e defenda-se das cobranças abusivas da CEDAE
    Autor: Romulo Calvacante Mota
    www.marva.com.br/p/materias/CedaeCartilha.pdf
     
    A NOVA LEI 5330/2008 PARA A CEDAE.

    Esta nova Lei estabelece a Obrigatoriedade da Inclusão do CPF ou CNPJ do Consumidor dos Serviços Concedidos de Água e Esgoto no Estado do Rio de janeiro.
    Art. 1º - Nas faturas de pagamento das contas de água e esgoto dos serviços públicos concedidos no Estado do Rio de Janeiro deverá constar o CPF ou CNPJ do Consumidor.
    Art. 2º - A implantação de medida estabelecida no art. 1º ocorrerá sempre que o cadastro do consumidor for modificado por solicitação do mesmo ou por recadastramento promovido pela concessionária.
    Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
    E aí CEDAE, como fica o consumidor? Quem vai responder pelas dívidas de consumo de água e esgoto? O imóvel ou o consumidor? O proprietário ou o inquilino? E quando a conta de água ainda estiver em nome de falecidos?
    Ao vincular o CPF nas faturas, a cobrança deverá recair ao titular do mesmo, podendo até caber inscrição em serviço de proteção ao crédito.
    Nos casos de Locações de imóveis, a responsabilidade será do inquilino se a conta de água estiver em seu nome. Entende-se ser a responsabilidade de quem consome!
© 2014 Todos os direitos reservados - Certificado pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Desenvolvido pelo INTEGRA
Visitantes 83401 -